1980-03-27 - Resolução 110/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao duodécimo do mês de Março de 1980, sem descontos.

1980-03-27 - Resolução 111/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 11670 contos, correspondente aos duodécimos de Janeiro e Fevereiro do corrente ano.

1980-03-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-J2/80, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980

1980-03-27 - Portaria 135/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras.

1980-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o Acordo entre Portugal e a Checoslováquia Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas e Mercadorias

1980-03-27 - Despacho Normativo 106/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega nos governadores civis a competência para autorizar a exploração das máquinas Flipper e estabelece condicionamentos mínimos para a concessão das respectivas licenças.

1980-03-27 - Portaria 136/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Fixa em 8,5, relativamente ao ano de 1979, a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935.

1980-03-27 - Portaria 137/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Fixa, relativamente aos anos de 1977 e 1978, em 8,5 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935.

1980-03-27 - Portaria 138/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações a contrair, no Banco Nacional Ultramarino, um empréstimo no montante de 200000 contos.

1980-03-27 - Despacho Normativo 107/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços mínimos de compra, pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de sementes certificadas de forragens da colheita de 1980.

1980-03-27 - Despacho Normativo 108/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços da embalagem de 10 kg do pesticida de designação comum «carbonato básico de cobre».

1980-03-27 - Resolução 112/80 - Assembleia da República

Designa o Dr. Mário Martins Adegas para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano.