1980-03-26 - Decreto-Lei 53/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade de obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público).

1980-03-26 - Decreto-Lei 54/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público.

1980-03-26 - Decreto-Lei 55/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março (Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto)

1980-03-26 - Decreto-Lei 56/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem os artigos 36.º e 39.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (reformulação dos quadros de pessoal da Administração Local).

1980-03-26 - Portaria 133/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Regulamenta o Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública.

1980-03-26 - Decreto-Lei 57/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial.

1980-03-26 - Decreto-Lei 58/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda.

1980-03-26 - Despacho Normativo 103/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa o preço máximo de sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1979-1980.

1980-03-26 - Despacho Normativo 104/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização.

1980-03-26 - Decreto Regulamentar 6/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas

Inclui várias freguesias no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro.