1980-03-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Governo Holandês da designação das autoridades das Ilhas Falkland para os efeitos do artigo 35.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1980-03-14 - Decreto-Lei 36/80 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946 (corpos de bombeiros municipais e voluntários).

1980-03-14 - Decreto-Lei 37/80 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia).

1980-03-14 - Portaria 107/80 - Ministério da Administração Interna

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Arrifes, no Município de Ponta Delgada.

1980-03-14 - Despacho Normativo 90/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Altera a área de actuação da Comissão de Coordenação Regional do Centro.

1980-03-14 - Decreto-Lei 38/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis.

1980-03-14 - Portaria 108/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1980-03-14 - Portaria 109/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Altera o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos).

1980-03-14 - Decreto-Lei 39/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 93/79, de 20 de Abril (Gabinete da Área de Sines).

1980-03-14 - Portaria 110/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Atribui à Cooperativa Agrícola do Mira a função e a disciplina da recolha do leite na sua área social.

1980-03-14 - Portaria 111/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas

Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1980-03-14 - Decreto-Lei 40/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969, que promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo.

1980-03-14 - Lei 2/80 - Assembleia da República

Concede autorização ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho.

1980-03-14 - Decreto-Lei 40-A/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Governo a participar no Banco Interamericano de Desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA.