1980-03-13 - Despacho Normativo 86/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento.

1980-03-13 - Portaria 104/80 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral de Pessoal

Regulamenta a matéria respeitante à celebração de contratos para a docência do Ensino Português no Estrangeiro.

1980-03-13 - Portaria 105/80 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral de Pessoal

Institui um prémio anual, com a designação de «Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa», na Faculdade de Ciências do Porto.

1980-03-13 - Portaria 106/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 4708 pontos de majoração, a demarcar no prédio rústico Herdade das Fontes, a favor de José Braga de Carvalho.

1980-03-13 - Despacho Normativo 87/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Altera a capacidade de embalagem do produto fitofarmacêutico com base em D-D.

1980-03-13 - Despacho Normativo 88/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Determina que o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Junho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 20% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1979.

1980-03-13 - Despacho Normativo 89/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os novos preços máximos para pesticidas de uso agrícola (fungicidas e insecticidas).

1980-03-13 - Decreto Regulamentar 4/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Altera os cadernos de encargos tipo aprovados pelos Decretos n.os 40870, 43683 e 49371, respectivamente de 22 de Novembro de 1956, de 11 de Maio de 1961 e de 11 de Novembro de 1969.

1980-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 11/80/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Cria os Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo na dependência da Secretaria Regional da Educação e Cultura.