1980-03-12 - AVISO DD34 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi celebrado em Oslo o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega relativamente à Construção de Entrepostos Frigoríficos nos Açores.

1980-03-12 - DECLARAÇÃO DD6771 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração publicada no 15.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, que declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

1980-03-12 - DECLARAÇÃO DD6772 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 1833190 contos.

1980-03-12 - Portaria 100/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 104/70, de 16 de Fevereiro (Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas).

1980-03-12 - Resolução 85/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto na alínea e) da Resolução n.º 172/78, de 26 de Outubro, que fixa a data da cessação da intervenção do Estado na empresa Simões & C.ª, Lda.

1980-03-12 - Resolução 86/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a ANA, E. P., a lançar um concurso limitado internacional para o fornecimento e instalação de todos os equipamentos necessários à implementação do novo sistema de contrôle de tráfego aéreo das FIR/UIR de Lisboa e Santa Maria.

1980-03-12 - Resolução 87/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até à outorga do contrato de viabilização o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto no n.º 2 da Resolução n.º 252/78, de 27 de Dezembro, que fixa a data da cessação da intervenção do Estado na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

1980-03-12 - Resolução 88/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 209277 contos.

1980-03-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi celebrado em Oslo o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega relativamente à Construção de Entrepostos Frigoríficos nos Açores

1980-03-12 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração publicada no 15.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

1980-03-12 - Decreto Regulamentar Regional 2/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria, na dependência da Secretaria Regional da Coordenação Económica, o Fundo Especial para a Extinção da Colonia.

1980-03-12 - Decreto Regulamentar Regional 9/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de 28 de Janeiro.

1980-03-12 - Decreto Regulamentar Regional 10/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1980-03-12 - Portaria 101/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Aprova e põe em execução o Regulamento das Pinturas, Insígnias e Marcas das Aeronaves da Força Aérea publicado em anexo.