1980-02-27 - AVISO DD25 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a adesão por parte de Cabo Verde à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1980-02-27 - AVISO DD24 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador de Portugal em Estocolmo depositado o instrumento de ratificação do Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha.

1980-02-27 - DECLARAÇÃO DD6743 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1980-02-27 - DECLARAÇÃO DD6744 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no montante de 165998 contos.

1980-02-27 - Portaria 61/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1980, as remunerações a abonar aos professores catedráticos civis que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares. Revoga a Portaria n.º 213/77, de 21 de Abril.

1980-02-27 - Despacho Normativo 66/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

1980-02-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a adesão por parte de Cabo Verde à Conversão de Viena sobre Relações Consulares

1980-02-27 - Decreto-Lei 16/80 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP).

1980-02-27 - Decreto-Lei 17/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979.

1980-02-27 - Portaria 62/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o n.º 4 da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (estabelece o regime de vendas a prestações).

1980-02-27 - Portaria 63/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova os estatutos da Caixa Económica do Funchal, anexa à Associação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862.

1980-02-27 - Despacho Normativo 67/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, à Junta de Investigações Científicas do Ultramar e ao Observatório Astronómico.

1980-02-27 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1980-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 5/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Estrutura os serviços da Aerogare Civil das Lajes.

1980-02-27 - Portaria 63-A/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estabelece o quantitativo para o abono de alimentação para o ano de 1980.