Despacho Normativo 66/80, de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27.
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Data:
1980-02-27
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Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
Despacho Normativo 66/80
Delego no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/27/plain-15277.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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