Portaria 63-A/80, de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 48/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-27.
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Data:
1980-02-27
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Estabelece o quantitativo para o abono de alimentação para o ano de 1980.
Portaria 63-A/80
de 27 de Fevereiro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do
Decreto-Lei 329-G/75, de 30 de Junho, o seguinte:
1.º Para o corrente ano os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro são os seguintes:
Primeira refeição ... 10$00 Almoço/jantar ... 60$00 Alimentação (diária) ... 130$00 2.º Para condutores auto e outros militares que, por exigência do serviço de altas entidades a definir em despacho do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo, não possam ser abonados em espécie, podem ser estabelecidos, naqueles despachos, quantitativos mais elevados que os constantes do número anterior, desde que não excedam as importâncias fixadas por lei como ajudas de custo a título de subsídio de alimentação para soldados.
3.º O disposto na presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 26 de Fevereiro de 1980. - Pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Altino Amadeu Pinto Magalhães, general.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/27/plain-32250.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/32250.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1975-06-30 -
Decreto-Lei
329-G/75 -
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A alimentação por conta do Estado é fornecida em espécie, mas quando isso não fôr possível o seu abono poderá ter lugar em dinheiro, em quantitativo a fixar anualmente por portaria do CEMGFA.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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