1980-11-05 - Decreto-Lei 518/80 - Conselho da Revolução

Introduz alterações no texto da II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército (RGSE), aprovado pelo Decreto n.º 49/80, de 2 de Julho, e torna extensiva a sua execução, a título definitivo, a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 1 de Janeiro de 1981.

1980-11-05 - Decreto-Lei 519/80 - Conselho da Revolução

Actualiza as disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima.

1980-11-05 - Decreto-Lei 520/80 - Conselho da Revolução

Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército.

1980-11-05 - Decreto-Lei 521/80 - Conselho da Revolução

Altera o do Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 137/71, de 9 de Abril, com vista a facilitar a colaboração com as corporações de bombeiros na assistência aos banhistas nas praias.

1980-11-05 - Decreto-Lei 522/80 - Conselho da Revolução

Determina que a referência legal à forma de decreto para efeito de promoções por distinção dos sargentos e praças do Exército, nos termos do Decreto-Lei n.º 47577, de 7 de Março de 1967, se considera feita à forma de portaria do competente Chefe do Estado-Maior.

1980-11-05 - Decreto-Lei 523/80 - Conselho da Revolução

Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite.

1980-11-05 - Resolução 374/80 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 262-G/80, em 22 de Maio.

1980-11-05 - Resolução 375/80 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-G/80, em 24 de Junho.

1980-11-05 - Portaria 931/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Extingue o Centro de Alistamento da Armada e cria o Centro de Recrutamento da Armada (CRA). - Revoga a Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969.

1980-11-05 - Portaria 932/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no disposto na Portaria n.º 635/77, de 6 de Outubro, que estabelece o funcionamento dos cursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 6 - faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM). - Revoga a Portaria n.º 635/77, de 6 de Outubro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 174/78, de 30 de Março.