Extingue o Centro de Alistamento da Armada e cria o Centro de Recrutamento da Armada (CRA). - Revoga a Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969.

Portaria 931/80

de 5 de Novembro

Considerando que a missão principal do Centro de Alistamento da Armada, criado pela Portaria 24050, de 29 de Abril de 1969, se insere no âmbito das atribuições da Direcção do Serviço do Pessoal, fixadas pela Portaria 44/80, de 18 de Fevereiro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 24050, de 29 de Abril de 1969.

2.º É criado o Centro de Recrutamento da Armada (CRA).

3.º O CRA é um órgão de execução de serviços funcionando no âmbito da Direcção do Serviço do Pessoal, 7.ª Repartição, na dependência do seu chefe, que tem especialmente por missão:

a) Efectuar as operações de recrutamento da responsabilidade da Armada e a incorporação do seu pessoal;

b) Colaborar nas operações de selecção do pessoal do âmbito da Armada;

c) Promover o alojamento e a alimentação do pessoal a que respeitam as alíneas a) e b) enquanto durarem essas operações.

4.º O CRA é chefiado por um capitão-de-fragata de qualquer das classes de marinha, administração naval, médicos navais, fuzileiros ou serviço especial.

5.º O CRA passa a funcionar no Comando das Instalações Navais de Alcântara, sendo apoiado, sob o ponto de vista logístico, por esta unidade.

6.º O regulamento interno do CRA é aprovado por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

7.º O disposto nesta portaria entra em vigor por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Estado-Maior da Armada, 10 de Outubro de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-04-29 - Portaria 24050 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria o Centro de Alistamento da Armada (C. A. A.) e a Companhia de Adidos, esta integrada na Força de Fuzileiros do Continente, e define as suas atribuições - Extingue o Centro de Alistamento e Adidos, criado pela Portaria n.º 21796.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-09-01 - Decreto Regulamentar 22/94 - Ministério da Defesa Nacional

  ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA MARINHA (SSP) QUE E O ÓRGÃO CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E DIRECÇÃO AO QUAL INCUMBE ASSEGURAR AS ACTIVIDADES DA MARINHA NO DOMÍNIO DOS RECURSOS HUMANOS. A SSP COMPREENDE: O SUPERINTENDENTE E RESPECTIVO GABINETE, A DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOAL, A DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE FORMAÇÃO, A DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, A DIRECÇÃO DE APOIO SOCIAL, A CHEFIA DO SERVIÇO DE JUSTIÇA, A CHEFIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIO (...)