1980-11-05 - Portaria 933/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Autoriza a Direcção do Apuramento de Responsabilidades (DAR) a proceder à microfilmagem de documentação que deve ser mantida em arquivo.

1980-11-05 - Portaria 934/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Eleva o limite fixado nas alíneas a) e b) do artigo 187.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

1980-11-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 333/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980

1980-11-05 - Portaria 935/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares.

1980-11-05 - Decreto 116/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Submete ao regime florestal total o prédio nacionalizado Granja de Penha Garcia.

1980-11-05 - Decreto 117/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa.

1980-11-05 - Decreto-Lei 524/80 - Ministério da Justiça

Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1981 e às eleições a ele respeitantes todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro.

1980-11-05 - Portaria 936/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia de Lisboa.

1980-11-05 - Decreto-Lei 525/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas ao contrôle da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1980-11-05 - Decreto Regulamentar 69/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Decreto Regulamentar nº 44/80, de 30 de Agosto, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado, dispondo sobre a repartição do prémio de gestão patrimonial.