1980-11-18 - Decreto-Lei 549/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Prorroga, até ao dia 31 de Março de 1981, o regime de instalação previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II).

1980-11-18 - Portaria 992/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila.

1980-11-18 - Decreto Regulamentar 73/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho (Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola).

1980-11-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo Português depositado, junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade

1980-11-18 - Decreto 128/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1980-11-18 - Decreto 129/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1980-11-18 - Decreto-Lei 550/80 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Determina a competência disciplinar dos comandantes do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública.

1980-11-18 - Decreto-Lei 551/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Estabelece normas para as promoções de sargentos da Guarda Fiscal, quando a vacatura não possa ser preenchida.

1980-11-18 - Decreto-Lei 552/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Estabelece normas relativas ao serviço de vigilância e segurança das áreas do Ministério das Finanças e do Plano reservadas ao Ministro e Secretários de Estado e das instalações do Instituto de Informática do mesmo Ministério.

1980-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 54/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Reestrutura os serviços do Museu de Angra do Heroísmo, do Museu de Carlos Machado, de Ponta Delgada, e do Museu da Horta.