1980-01-09 - Portaria 23/80 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos no montante de 520000 contos.

1980-01-09 - Despacho Normativo 9/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Autoriza a substituição da embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base em tetraclorvinfos.

1980-01-09 - Portaria 24/80 - Ministério da Indústria

Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas.

1980-01-09 - Portaria 25/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços e margens de comercialização da batata-semente, nacional e importada.

1980-01-09 - Portaria 26/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1979-1980 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril (define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações de produção e comercialização do azeite e óleos alimentares).

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-A/80 - Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério da Educação

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de concluir os estudos necessários a fim de garantir os meios para a cobertura das despesas com a deslocação entre o continente e as regiões autónomas dos participantes em provas nacionais de futebol.

1980-01-09 - Portaria 27/80 - Ministério das Finanças

Estabelece normas sobre o reordenamento de participações do Instituto das Participações do Estado.

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-B/80 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas.

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-C/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa o subsídio a atribuir aos industriais de extracção de sementes oleaginosas.

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-D/80 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Estabelece normas para averiguar do integral cumprimento da Resolução n.º 153/79, de 26 de Abril (contabilização das despesas originadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores).