1979-09-14 - Portaria 496/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Equipara a director-geral e subdirector-geral o presidente e os restantes membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica.

1979-09-14 - Portaria 497/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Equipara a director-geral e subdirector-geral diversos cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas.

1979-09-14 - Despacho Normativo 275/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Trabalho

Isenta as empresas Quinta Elizabeth e Pensão Vitória do pagamento das remunerações mínimas devidas pela aplicação da PRT para o sector da hotelaria de 8 de Janeiro de 1978.

1979-09-14 - Despacho Normativo 276/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Concede uma dotação de 150000000$00 à União de Bancos Portugueses.

1979-09-14 - Despacho Normativo 277/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Atribui à SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., uma dotação de capital no montante de 60000 contos.

1979-09-14 - Despacho Normativo 278/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

Aprova o plano de investimentos de várias empresas no âmbito do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 publicando em anexo o quadro síntese do projectos aprovados no âmbito do PISEE/79.

1979-09-14 - Decreto 99/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal no Domínio da Marinha Mercante.

1979-09-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Geral de Cooperação e Amizade, do Acordo de Cooperação Científica e Técnica e do Acordo Judiciário, celebrados entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

1979-09-14 - Portaria 498/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Gualdino Azevedo Pirralho.

1979-09-14 - Despacho Normativo 279/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Fixa as dimensões mínimas dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno.