Atribui à SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., uma dotação de capital no montante de 60000 contos.

Despacho Normativo 277/79

Atribuiu a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78 uma verba de 400000 contos, inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1978, para fazer face a dotações de capital integradas na negociação de acordos de saneamento económico e financeiro de empresas nacionalizadas sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.

Considerando que se torna indispensável proceder ao imediato saneamento financeiro das empresas de pescas que tenham demonstrado a sua viabilidade do ponto de vista económico;

Considerando a celebração iminente do acordo de saneamento económico e financeiro referido no Decreto-Lei 353/77, de 29 de Agosto;

Considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, determina-se que:

1 - A parte restante da verba de 400000 contos, orçamentada de acordo com a citada resolução do Conselho de Ministros, seja aplicada no aumento do capital da seguinte empresa:

Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L. - 60000 contos.

2 - A entrega da dotação referida no número anterior fica dependente de despacho do Sr. Secretário de Estado de Tesouro, de acordo com proposta detalhada de aplicações a apresentar pela empresa e parecer favorável da tutela.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 30 de Julho de 1979. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, António de Almeida, Secretário de Estado do Tesouro. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

  Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

• 1977-08-26 - Decreto-Lei 353/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Altera o Decreto-Lei n.º 34054, de 21 de Outubro de 1944, que dispõe sobre as receitas provenientes da produção e comercialização de vinhos verdes, a afectar à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e aos Grémios da Lavoura a ela ligados.