Resultados para o dia 1979-08-23
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, que estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979
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1979-08-23 -
Decreto Regulamentar
44/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera a redacçãodo nº 2 do art. 3º e nºs 1 e 8 do art. 5º do Decreto Regulamentar nº 83/77, de 16 de Dezembro.
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1979-08-23 -
Decreto
90/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça
Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de telecomunicações.
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1979-08-23 -
Decreto Regulamentar
45/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Permite o destacamento ou a requisição de pessoal de outros estabelecimentos hospitalares para assegurar a entrada em funcionamento de novos hospitais.
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Cria o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT).
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Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção.
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1979-08-23 -
Decreto-Lei
319/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece normas relativas ao tabaco manufacturado nas regiões autónomas.
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1979-08-23 -
Decreto-Lei
320/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera a redacção do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963).
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1979-08-23 -
Portaria
458/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Fixa várias sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos.
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