1979-07-05 - Despacho Normativo 155/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Atribui à Unicer, E. P., e à Centralcer, E. P., no ano de 1979, uma dotação de capital estatutário de 103500 contos e 196500 contos, respectivamente.

1979-07-05 - Portaria 318/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Oliveira de Azeméis.

1979-07-05 - Decreto 62/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural e Científico entre o Governo da República de Portugal e o Governo do Reino de Marrocos.

1979-07-05 - Decreto 63/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo Relativo à Cooperação no Domínio dos Portos entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau.

1979-07-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração - Gabinete do Secretário de Estado

Torna público ter o Governo da Jamahirya Árabe Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

1979-07-05 - Portaria 319/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa ao prédio rústico Herdade dos Terrins, sito na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo.

1979-07-05 - Portaria 320/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria-Geral

Cria um cartão de identidade para uso dos funcionários do Ministério.

1979-07-05 - Portaria 321/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço do tomate destinado à indústria para a campanha de 1979.

1979-07-05 - Portaria 322/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Revoga, em tudo quanto se oponha ao presente diploma, a Portaria n.º 704/75, de 28 de Novembro, que fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes.

1979-07-05 - Decreto 64/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Revoga o artigo 29.º do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).

1979-07-05 - Decreto Regulamentar 38/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o centro radioeléctrico, constituído pela estação terrena de Sintra, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

1979-07-05 - Despacho Normativo 156/79 - Ministérios dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece medidas quanto ao pagamento de bilhete para as crianças de idade igual ou superior a 4 e inferior a 12 anos nas carreiras urbanas rodoviárias.

1979-07-05 - Portaria 323/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Altera os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 251/79, de 30 de Maio, que tornam extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro.