1979-07-04 - Resolução 192/79 - Assembleia da República

Designa o Prof. Doutor Henrique Teixeira Queirós de Barros para presidente do Conselho Nacional do Plano.

1979-07-04 - Portaria 316/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Distribui pelas armas e serviços o quantitativo de sargentos-mores do Exército a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 919/76, de 31 de Dezembro.

1979-07-04 - Decreto 58/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede à viúva do capitão Manuel António Carreira Lopes Pereira do Rio a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País.

1979-07-04 - Resolução 193/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera as atribuições do GIT (Gabinete de Intervenção do Sector Têxtil).

1979-07-04 - Despacho Normativo 152/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Tecnologia

Esclarece dúvidas relativas aos quadros I e II da Portaria n.º 189/79, de 20 de Abril relativa à integração nas carreiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, do pessoal que à data da entrada em vigor daquele diploma se encontrasse a prestar serviço, a qualquer título, ao Ministério da Indústria e Tecnologia.

1979-07-04 - Decreto 59/79 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga o Decreto n.º 367/74, de 19 de Agosto, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares do Quartel de Santo Estêvão, no concelho de Penamacor.

1979-07-04 - Despacho Normativo 153/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Confere competência ao membro do Governo Regional que presida à comissão para os desalojados e ou aos directores de finanças para outorgar empréstimos.

1979-07-04 - Decreto 60/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Autoriza o Secretário de Estado do Planeamento a celebrar até ao final do ano de 1980 contratos adicionais relativos aos trabalhos acordados com a Empresa Geral de Fomento.

1979-07-04 - Decreto 61/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Protocolo Respeitante ao Acesso de Nacionais Cabo-Verdianos aos Centros de Formação Profissional Portugueses entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1979-07-04 - Decreto-Lei 205/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria o manifesto de instalações frigoríficas.

1979-07-04 - Decreto-Lei 206/79 - Ministério do Trabalho

Disciplina e cria estímulos à mobilidade geográfica dos trabalhadores.

1979-07-04 - Decreto-Lei 207/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Alarga às cooperativas de habitação com estatutos harmonizados ao regime do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 268/78.