1979-05-04 - AVISO DD2129/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Koweit, Gâmbia e Nepal depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção instituidora da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO.

1979-05-04 - DECLARAÇÃO DD7283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 151/79, de 5 de Abril, que fixa o primeiro dia de Setembro e o último dia de Fevereiro seguinte para o período de defeso da pesca à truta em alguns cursos de água ou seus troços.

1979-05-04 - Decreto-Lei 111/79 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção à subalínea 6) da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º e à alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro, que promulga o Regulamento de Amparos.

1979-05-04 - Decreto-Lei 112/79 - Conselho da Revolução

Determino que sejam aplicáveis aos oficiais do complemento do Exército que se encontram ao serviço, nos termos dos Decreto-Lei n.º 92/78, de 11 de Maio, as normas constantes dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio, que regulamenta a prestação de serviço dos oficiais do complemento em regime de voluntariado.

1979-05-04 - Decreto-Lei 113/79 - Conselho da Revolução

Determina que os Serviços Prisionais Militares (SPM) passem transitoriamente para a dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1979-05-04 - Decreto-Lei 114/79 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 296/72, de 14 de Agosto, que reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea.

1979-05-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 151/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979

1979-05-04 - Decreto-Lei 115/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40621, de 30 de Maio de 1956 relativamente ao pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País.

1979-05-04 - Decreto-Lei 116/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

1979-05-04 - Despacho Normativo 98/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Fixa as taxas a pagar por serviços extraordinários a bordo de navios nacionais e estrangeiros, em função da tonelagem bruta dos navios.