1979-05-28 - DECLARAÇÃO DD7325 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, que introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação.

1979-05-28 - Resolução 161/79 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1, de parte do n.º 2 e da primeira parte do n.º 8 do Despacho Normativo n.º 135-A/77, de 30 de Maio, que esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei 76/77, de 01 de Março (fixa as categorias de pessoal da administração local e regional).

1979-05-28 - Resolução 162/79 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, que fixa os montantes das remunerações máxima e mínima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem.

1979-05-28 - Resolução 163/79 - Assembleia da República

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.

1979-05-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

1979-05-28 - Decreto-Lei 151/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979.

1979-05-28 - Decreto-Lei 152/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal.

1979-05-28 - Portaria 243/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Anadia.

1979-05-28 - Decreto-Lei 153/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização de lã.

1979-05-28 - Portaria 244/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Altera os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março (sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal).

1979-05-28 - Portaria 245/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Adita ao Conselho Consultivo do novo Hospital central de Coimbra um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares.

1979-05-28 - Resolução 164/79 - Assembleia da República

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio.

1979-05-28 - Resolução 165/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Siderurgia Nacional, E. P., a ampliar a sua unidade industrial do Seixal com uma capacidade adicional de aço bruto ao nível do milhão de toneladas por ano.