Aprovada em 10 de Maio de 1979.
O Presidente da Assembleia de República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Resolução 163/79, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 122/1979, Série I de 1979-05-28.
- Data: 1979-05-28
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Sumário
Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, a Assembleia da República resolve constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/05/28/plain-211655.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211655.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-06-18 -
Lei
43/77 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181º da Constituição.
Aviso
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