Aprovada em Conselho da Revolução, em 14 de Maio de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 162/79, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 122/1979, Série I de 1979-05-28.
- Data: 1979-05-28
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Sumário
Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, que fixa os montantes das remunerações máxima e mínima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo de constitucionalidade, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, sobre as normas constantes do Decreto-Lei 113/78, de 29 de Maio, por o pedido de apreciação de constitucionalidade não ter partido de qualquer das entidades referidas naquela disposição, únicas com competência para o efeito.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/05/28/plain-211651.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211651.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-05-29 -
Decreto-Lei
113/78 -
Ministério do Trabalho
Fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem.
Aviso
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