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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que no Decreto-Lei 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicada a p. 22, pelo que se procede à sua publicação:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-05-03 -
Decreto-Lei
110/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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