1979-05-25 - AVISO DD2139/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Estado de Israel notificou o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da autoridade competente para emitir a apostila prevista no n.º 1) do artigo 3.º da Convenção.

1979-05-25 - AVISO DD2140/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 97, relativa aos trabalhadores migrantes.

1979-05-25 - DECLARAÇÃO DD7323 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 194/79, de 21 de Abril, que estabelece normas relativas às instruções sobre visitas, inspecções e rondas às forças da Guarda Fiscal.

1979-05-25 - Despacho Normativo 111/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia

Cria um grupo de trabalho em seguimento da Resolução n.º 96/79, de 4 de Abril, que cria um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.

1979-05-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 194/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1979

1979-05-25 - Decreto Regulamentar 28/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Declara como área crítica de recuperação e conversão urbanística a zona ao longo da antiga estrada real, na vila de Amarante.

1979-05-25 - Despacho Normativo 112/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa os valores provisórios das acções relativas às empresas dos sectores racionalizados da banca e dos seguros passíveis de indemnização.

1979-05-25 - Despacho Normativo 113/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de Março (transferência de verbas para as autarquias locais).

1979-05-25 - Portaria 241/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Vidigueira.

1979-05-25 - Portaria 242/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Montijo.

1979-05-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Estado de Israel notificou o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da autoridade competente para emitir a apostila prevista no n.º 1) do artigo 3.º da Convenção

1979-05-25 - Decreto Regulamentar Regional 6/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Atribui à Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), dentro dos limites legalmente estabelecidos, a definição da política educativa da Região Autónoma da Madeira.

1979-05-25 - Decreto Regulamentar Regional 7/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria o Fundo Especial para a Extinção da Colonia.