1979-04-21 - RESOLUÇÃO 109/79 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Empreital - Empreitadas Gerais, S. A. R. L.

1979-04-21 - Decreto-Lei 96/79 - Conselho da Revolução

Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

1979-04-21 - Decreto 33/79 - Conselho da Revolução

Adita um n.º 3 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio - Direito ao uso do Estandarte Nacional.

1979-04-21 - Resolução 103/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 34/78, de 18 de Fevereiro.

1979-04-21 - Resolução 104/79 - Conselho da Revolução

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir durante o seu impedimento, o presidente da Comissão Constitucional, tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes.

1979-04-21 - Resolução 105/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Segurança Social).

1979-04-21 - Resolução 106/79 - Conselho da Revolução

Designa o capitão António Alves Marques Júnior para substituir, durante o seu impedimento, o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro.

1979-04-21 - Portaria 192/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Aumenta um lugar de programador estagiário no grupo V - Pessoal de informática, do quadro de pessoal civil do Ministério da Marinha.

1979-04-21 - Resolução 107/79 - Assembleia da República

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola).

1979-04-21 - Resolução 108/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda.