Aprovada em Conselho da Revolução, em 30 de Março de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 105/79, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 93/1979, Série I de 1979-04-21.
- Data: 1979-04-21
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Segurança Social).
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei 549/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Segurança Social).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/04/21/plain-210552.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210552.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-12-31 -
Decreto-Lei
549/77 -
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Aviso
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