1979-02-06 - AVISO DD2099 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

1979-02-06 - RECTIFICAÇÃO DD80 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, que define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.

1979-02-06 - DECLARAÇÃO DD7142 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 390/78, de 13 de Dezembro, que regulamenta as condições e modo de provimento do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares.

1979-02-06 - Rectificação - Assembleia da República - Gabinete do Presidente

De ter sido rectificada a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, que define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais

1979-02-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 13 de Dezembro

1979-02-06 - Despacho Normativo 27/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos a responsabilidade pelo processamento dos seus vencimentos.

1979-02-06 - Portaria 61/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados.

1979-02-06 - Despacho Normativo 28/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Regula as importações de produtos alimentares e matérias-primas para a sua produção.

1979-02-06 - Despacho Normativo 29/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar à parte final do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia).

1979-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

1979-02-06 - Decreto-Lei 14/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, e adita o artigo 21.º-A (Comissão Regional de Turismo do Algarve).

1979-02-06 - Despacho Normativo 30/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço máximo de venda ao público do sal purificado ou higienizado.

1979-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Cria na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a Direcção Regional dos Serviços Florestais. Publica em anexo o quadro de pessoal da respectiva direcção.