1979-02-05 - Resolução 37/79 - Assembleia da República

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes precisadas no requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista de 17 de Outubro de 1978.

1979-02-05 - Portaria 60/79 - Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional

Aprova os modelos de comunicação de constituição, de transformação ou de extinção de pessoa colectiva.