No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se:
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1979. - O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.
Rectificação DD80, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1979, Pág. 173
- Data: 1979-02-06
- Secções desta página::
Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, que define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.
Texto do documento
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1978, a Lei 32/78, de 20 de Junho, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/06/plain-209095.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209095.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-06-20 -
Lei
32/78 -
Assembleia da República
Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209095/rectificacao-DD80-de-6-de-fevereiro