1979-02-13 - DECLARAÇÃO DD7170 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 78-A/79, de 12 de Fevereiro, que requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., participantes na greve declarada nessa empresa.

1979-02-13 - DECLARAÇÃO DD7169 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 18/79, de 17 de Janeiro, que nomeia as comissões administrativas das empresas Salvor, Sointal, Prainha, sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., e sociedade Tau.

1979-02-13 - Decreto-Lei 21/79 - Conselho da Revolução

Regula o modo de preenchimento das vagas de terceiro oficial no quadro do pessoal civil da Marinha.

1979-02-13 - Despacho Normativo 35/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, a Caixa Económica da Ribeira Grande e a Caixa Económica da Misericórdia de Ponta Delgada a participarem plenamente no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Abril.

1979-02-13 - Portaria 79/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

Aprova o programa de combate contra a peste suína africana.

1979-02-13 - Portaria 80/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas ao arrendamento de campanha para o ano de 1979 e fixa a tabela de rendas máximas por hectare.

1979-02-13 - Despacho Normativo 36/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Determina que as empresas produtoras ou importadoras que, findo o ano económico, passem a estar sujeitas ao regime de preços declarados, ficam obrigadas a declarar os preços em vigor em 31 de Dezembro dos bens ou serviços que ficaram sujeitos ao referido regime.

1979-02-13 - Portaria 81/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera alguns parágrafos do artigo 90.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM).

1979-02-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 40/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1979

1979-02-13 - Portaria 81-A/79 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Altera a Portaria 78-A/79, de 11 de Fevereiro, que requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E.P., participantes na grave declarada nessa empresa.

1979-02-13 - Despacho Normativo 37/79 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Designa a comissão directiva da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E.P., criada pela Portaria 81-A/79, de 13 de Fevereiro, e define as suas atribuições.