1979-02-14 - Decreto-Lei 22/79 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, que regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados em comissão normal, para preenchimento dos quadros orgânicos.

1979-02-14 - Decreto-Lei 23/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1979-02-14 - Decreto 16/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 15 de Novembro de 1978.

1979-02-14 - Decreto-Lei 23-A/79 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto Lei 637/74, de 20 de Novembro, que define princípios a que deve obedecer a requisição civil, de forma a esclarecer a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar em caso de requisição civil.