1979-12-31 - Decreto Regulamentar 76/79 - Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Comete à Direcção-Geral dos Negócios Económicos as funções previstas no Decreto-Lei nº 185/79 de 20 de Junho para o Gabinete para a Integração Europeia, criando uma Repartição da Integração Europeia, à qual fixa as respectivas atribuições.

1979-12-31 - Portaria 719/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto Médico-Psicológico Navarro de Paiva».

1979-12-31 - Despacho Normativo 379/79 - Ministério das Finanças

Fixa a percentagem da comissão de aval.

1979-12-31 - Despacho Normativo 380/79 - Ministério das Finanças

Determina que as instituições de crédito do sector público anteriores titulares das participações sociais no capital das sociedades elencadas nos nºs 6 e 7 do Despacho Nomativo nº 169/79 de 9 de Julho, deverão depositá-las em dossier em nome do Instituto das Participações do Estado (IPE).

1979-12-31 - Portaria 720/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza a Universidade de Aveiro a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pavilhão III da mesma Universidade.

1979-12-31 - Portaria 721/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a construção das novas instalações para a Divisão de Estradas e Aeródromos.

1979-12-31 - Portaria 722/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Atribui equiparações a diversos cargos do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Gabinete do Plano do Zambeze.

1979-12-31 - Portaria 723/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Equipara a subdirector-geral os membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica.

1979-12-31 - Portaria 724/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Equipara a director de serviços o cargo de director a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico.

1979-12-31 - Portaria 725/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director-adjunto da Polícia Judiciária e ao cargo de director de serviços os cargos de director-adjunto da Polícia Judiciária, de director do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e de subdirector da Polícia Judiciária.