1979-12-27 - DESPACHO NORMATIVO 376/79 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera a alínea b) do n.º 6.2 do Despacho Normativo n.º 334/79, de 20 de Novembro, que aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos do Ensino Primário e do Ciclo Preparatório TV.

1979-12-27 - Decreto 141/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Ratifica as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª assembleia geral da IMCO, de 14 de Novembro de 1975.

1979-12-27 - Decreto 142/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão.

1979-12-27 - Decreto Regulamentar Regional 30/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Acresce com várias categorias o anexo a que se refere o artº 1º do Decreto Regulamentar Regional nº 26/79/A

1979-12-27 - Resolução 361-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro das Finanças as competências para autorizar os SOFE a liquidar os seus pagamentos relativos a 1979 e a autorizar a celebração de contratos para fornecimento de refeições em 1980.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-U/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-V/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Cria o Departamento de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-X/79 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, em conformidade com a revisão do Código Civil, operada pelo Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro, especialmente no âmbito do Direito da Família, providenciando pela adaptação das normas adjectivas, ao novo conteúdo de muitos preceitos de direito material.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-Y/79 - Ministério das Finanças

Estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas.

1979-12-27 - Decreto-Lei 513-Z/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.