Despacho Normativo 376/79, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 295, de 27.12.1979, Pág. 3334
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Data:
1979-12-27
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Altera a alínea b) do n.º 6.2 do Despacho Normativo n.º 334/79, de 20 de Novembro, que aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos do Ensino Primário e do Ciclo Preparatório TV.
Despacho Normativo 376/79
A alínea b) do n.º 6.2 do Despacho Normativo 334/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Novembro de 1979, passa a ter a seguinte redacção:
6.2 - ........................................................................
a) ............................................................................
b) Os alunos que já tenham efectuado o pagamento da quotização segundo o valor em vigor à data da publicação do presente despacho deverão efectuar segunda prestação no prazo a estabelecer pelo Instituto de Acção Social Escolar.
Ministério da Educação, 23 de Novembro de 1979. - O Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, Aldónio Simões Gomes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/27/plain-207900.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207900.dre.pdf .
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