1979-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 136/79 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1979-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 137/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1979-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 138/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1979-12-18 - Resolução 354/79 - Conselho da Revolução

Aprova os acordos luso-alemães relativos à utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja, à utilização da zona residencial de Beja, à co-utilização do Campo de Tiro de Alcochete e à armazenagem de munições de exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja.

1979-12-18 - Decreto-Lei 486/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação.

1979-12-18 - Decreto-Lei 487/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação Económica.

1979-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem diversos países declarado ser sua intenção continuarem a ser Partes por mais três anos do Acordo Internacional do Café de 1976

1979-12-18 - Portaria 691/79 - Ministério das Finanças

Cria a Comissão de Reforma Fiscal.

1979-12-18 - Decreto-Lei 488/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Define as condições em que o Estado pode assumir encargos com variações cambiais inerentes a operações de crédito externo.

1979-12-18 - Despacho Normativo 373/79 - Ministérios das Finanças e da Indústria

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Português Suave de 70 mm e 80 mm, ambos com filtro.

1979-12-18 - Resolução 354-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas.

1979-12-18 - Resolução 354-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos.