1979-12-17 - AVISO DD2246/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador de Portugal em Madrid depositado junto do Governo Espanhol o instrumento de ratificação do Protocolo de 7 de Abril de 1978, prorrogando de novo o Acordo Internacional do Azeite de 1963.

1979-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o embaixador de Portugal em Madrid depositado junto do Governo Espanhol o instrumento de ratificação do Protocolo de 7 de Abril de 1978, prorrogando de novo o Acordo Internacional do Azeite de 1963

1979-12-17 - Despacho Normativo 370/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (transferências para o Instituto das Participações do Estado).

1979-12-17 - Despacho Normativo 371/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que a Fundação Calouste Gubenkian seja considerada pessoa de utilidade pública administrativa para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

1979-12-17 - Portaria 686/79 - Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1528, com o n.º NP-1643.

1979-12-17 - Portaria 687/79 - Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o estudo E-2014, com o n.º NP-1637.

1979-12-17 - Portaria 688/79 - Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1476 com o n.º NP-1642.

1979-12-17 - Portaria 689/79 - Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da norma NP-943.

1979-12-17 - Despacho Normativo 372/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas ao prémio de colocação.

1979-12-17 - Portaria 690/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva ao «Natal 79».

1979-12-17 - Decreto Regulamentar Regional 27/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Estabelece as normas relativas às tabelas de ajudas de custo a aplicar aos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma e da Administração Autárquica dos Açores.

1979-12-17 - Decreto 138/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha.