Aviso DD2246/79, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [289], de 17.12.1979
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Data:
1979-12-17
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Torna público ter o embaixador de Portugal em Madrid depositado junto do Governo Espanhol o instrumento de ratificação do Protocolo de 7 de Abril de 1978, prorrogando de novo o Acordo Internacional do Azeite de 1963.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o embaixador de Portugal em Madrid depositou, junto do Governo Espanhol, em 9 de Outubro de 1979, o instrumento de ratificação do Protocolo de 7 de Abril de 1978, prorrogando de novo o Acordo Internacional do Azeite de 1963.
Até àquela data eram Partes no referido Protocolo: República Federal da Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Comunidade Económica Europeia, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Irlanda, Israel, Itália, Líbia, Marrocos, Países Baixos, Panamá, Portugal, Reino Unido, Túnis, Turquia, Jugoslávia, Argélia, Egipto e República Dominicana.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Novembro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/17/plain-21258.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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