Despacho Normativo 373/79, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Indústria
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Fonte: Diário da República n.º 290/1979, Série I de 1979-12-18.
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Data:
1979-12-18
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Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Português Suave de 70 mm e 80 mm, ambos com filtro.
Despacho Normativo 373/79
Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:
1 - Os cigarros da marca Português Suave com filtro normal, embalagem mole, número de cigarros 20, comprimento de 70 mm, terão o preço de 27$50.
2 - Os cigarros da marca Português Suave com filtro normal, embalagem mole, número de cigarros 20, comprimento 80 mm, terão o preço de 31$00.
3 - As condições de comercialização são idênticas às fixadas no Despacho Normativo 196-A/79, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979.
4 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e da Indústria, 4 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Indústria, Fernando Henrique Marques Videira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/18/plain-207780.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207780.dre.pdf .
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