1979-12-14 - Portaria 678/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional de Portimão - Construção de oito fogos num lote da Quinta do Amparo destinado à habitação dos funcionários».

1979-12-14 - Despacho Normativo 365/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

De delegação no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência que, no Decreto-Lei n.º 179/79, de 8 de Junho, é atribuída ao Secretário de Estado das Finanças, relativamente à Direcção do Crédito CIFRE.

1979-12-14 - Despacho Normativo 366/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.

1979-12-14 - Decreto-Lei 474/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, no atinente à composição dos tribunais técnicos aduaneiros.

1979-12-14 - Portaria 679/79 - Ministérios das Finanças - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a Sociedade de Construções J. Santos & C.ª, Lda., para a empreitada de construção de dez fogos, em Caminha.

1979-12-14 - Portaria 680/79 - Ministérios das Finanças - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a firma Pecocil - Projectos e Estudos de Construção Civil, Lda., para a empreitada de construção de vinte fogos em Portimão.

1979-12-14 - Decreto-Lei 475/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público.

1979-12-14 - Despacho Normativo 367/79 - Ministérios das Finanças e da Indústria

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a celebrar com o Estado um empréstimo em escudos até ao valor máximo do contravalor de 9500000 dólares dos EUA.

1979-12-14 - Portaria 681/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Mantém, na campanha vinícola de 1979-1980, o disposto na Portaria n.º 706/78, de 5 de Dezembro, relativamente ao grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público.

1979-12-14 - Decreto-Lei 476/79 - Ministério da Indústria

Prorroga o prazo do processo de 1.º provimento do LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.