1979-11-09 - AVISO DD2220/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

1979-11-09 - AVISO DD2219/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e do Reino da Noruega celebrado um Acordo Referente ao Estabelecimento de um Centro de Operações e Técnicas Florestais na Lousã.

1979-11-09 - Lei 73/79 - Assembleia da República

Cria, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto de Apoio ao Emigrante (IAE) pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto essencial proporcionar apoio e assistência ao emigrante e sua família na Mãe-Pátria. Define os orgãos e serviços do IAE e determina que o Governo proceda à regulamentação da presente lei, à publicação dos respectivos estatutos e à nomeação da primeira direcção que funcionará como comissão instaladora.

1979-11-09 - Decreto-Lei 442/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (cria o Secretariado Nacional de Reabilitação).

1979-11-09 - Decreto 121/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária, assinada em Lisboa em 30 de Novembro de 1977.

1979-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

1979-11-09 - Decreto-Lei 443/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Equipara os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal aos cursos ministrados aos sargentos dos quadros permanentes do Exército.

1979-11-09 - Decreto-Lei 444/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano - Gabinete da Área de Sines

Estabelece normas com vista ao contrôle da degradação do ambiente na área de importação do complexo urbano-industrial de Sines.

1979-11-09 - Decreto-Lei 445/79 - Ministério do Trabalho

Actualiza os montantes do subsídio de desemprego.

1979-11-09 - Decreto-Lei 446/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga o prazo estipulado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, até 31 de Dezembro de 1979 (substituição dos passaportes de navios).

1979-11-09 - Portaria 589/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera algumas disposições da Portaria n.º 269/77, de 13 de Maio, que estabelece normas pelas quais se devem regular os programas e constituição dos júris das provas a efectuar para a obtenção de cartas das diferentes graduações de desportistas náuticos.

1979-11-09 - Decreto-Lei 447/79 - Ministério da Educação

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 426/73, de 24 de Agosto (estabelece as categorias e os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes).

1979-11-09 - Portaria 590/79 - Ministério da Educação

Fixa as condições de admissão à primeira matrícula e inscrições no curso superior de Educação Física.

1979-11-09 - Decreto Regional 27/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Institui o feriado da Região Autónoma da Madeira.