1979-10-24 - DECLARAÇÃO DD7162 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 97/79, de 5 de Setembro, que introduz alterações ao Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto.

1979-10-24 - AVISO DD2835 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Acordo Especial de Cooperação entre o Instituto Nacional de Astronomia e Geofísica de França (INAG) e o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Portugal (INMG).

1979-10-24 - DECLARAÇÃO DD7163 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1979-10-24 - DECLARAÇÃO DD7161 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-H/79, de 10 de Setembro, que sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita.

1979-10-24 - Lei 72/79 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP).

1979-10-24 - Portaria 561/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Assuntos Sociais e do Trabalho

Aprova as retribuições mensais do pessoal abrangido pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualização dos vencimentos do pessoal da Previdência).

1979-10-24 - Decreto 115/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Básico de Intercâmbio Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela.

1979-10-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Acordo Especial de Cooperação entre o Instituto Nacional de Astronomia e Geofísica de França (INAG) e o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Portugal (INMG)

1979-10-24 - Decreto-Lei 423/79 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro (limites das taxas de juro das contas de depósito de emigrantes).

1979-10-24 - Decreto-Lei 424/79 - Ministério das Finanças

Altera a tabela de equivalência a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio, que cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo para agentes dos territórios descolonizados.

1979-10-24 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-H/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979

1979-10-24 - Portaria 562/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o n.º 7 da Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, que estabelece as disposições pelas quais se regem as administrações distritais de saúde.

1979-10-24 - Portaria 563/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Aprova os modelos de relação trimestral de faltas dadas pelo pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário.