Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-H/79, de 10 de Setembro, que sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Decreto-Lei 374-H/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 6.º, onde se lê: «... correio, cheque ou à boca do cofre da Comissão Reguladora.», deve ler-se: «... da data da guia de depósito emitida pela Comissão Reguladora.» No título da relação B, onde se lê: «Relação dos produtos e das taxas ad valorem a que se refere o n.º 2 da Portaria 417/73.», deve ler-se: «Relação dos produtos e das taxas ad valorem a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º deste diploma legal.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-06-12 - Portaria 417/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Aprova a relação das posições e subposições da Pauta de Importação relativas aos produtos sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e os quantitativos das taxas que incidem sobre os mesmos produtos.

• 1979-09-10 - Decreto-Lei 374-H/79 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita.