1979-10-16 - Resolução 301/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a adquirir vários imóveis para instalação de serviços públicos.

1979-10-16 - Decreto Regulamentar 60/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Cria o Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro (CEVD).

1979-10-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público o Acordo de Supressão de Vistos entre o Governo Português e o Governo da República da Coreia

1979-10-16 - Despacho Normativo 317/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Adita uma alínea g) ao Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças.

1979-10-16 - Portaria 543/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência.

1979-10-16 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro

1979-10-16 - Portaria 544/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Proíbe a conversão de veículos ligeiros de passageiros e mistos em veículos de mercadorias.

1979-10-16 - Decreto 112/79 - Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

Revoga a alínea c) do artigo 22.º do Decreto n.º 27236, de 23 de Novembro de 1936 (candidatos submetidos aos concursos).

1979-10-16 - Decreto Regional 23/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Atribui à Assembleia Regional a competência para fixar o limite máximo anual de avales a conceder a operações de crédito.

1979-10-16 - Decreto Regional 24/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Define a estrutura do Governo Regional da Madeira.

1979-10-16 - Decreto Regulamentar Regional 22/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Educação e Cultura

Altera o quadro de pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Educação e Cultura.