1979-10-17 - Despacho Normativo 319/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto das fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal.

1979-10-17 - Decreto 113/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos e sobretaxa a importação de bolachas.

1979-10-17 - Portaria 545/79 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado transportado para o Algarve, com destino à União das Cooperativas de Produtores de Leite do Algarve e aos armazenistas-distribuidores.

1979-10-17 - Portaria 546/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

Autoriza a firma Carvalho & Medeiros, Lda., com sede em Condeixa-a-Nova, a instalar uma truticultura de produção.

1979-10-17 - Despacho Normativo 320/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Altera os artigos 8.º e 10.º do Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem.

1979-10-17 - Portaria 547/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Determina que o preço máximo de venda ao público dos ovos embalados em embalagem Cluster-Cell seja o mesmo do dos embalados em embalagem Ovothermo.

1979-10-17 - Despacho Normativo 321/79 - Ministérios da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais

Suspende a execução do disposto no ponto 6.5 do Despacho Normativo 181/79, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, nº 174, de 30 de Julho, e bem assim a de tudo o mais quanto se estebelece no mesmo despacho e que ainda não tenha sido efectivamente executado.

1979-10-17 - Decreto 114/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a internato para cadetes da Escola Naval, no Alfeite.

1979-10-17 - Portaria 548/79 - Ministério da Educação

Estabelece as normas relativas ao ingresso no ensino superior e à matrícula no Ano Propedêutico no ano lectivo de 1979-1980 (numerus clausus).

1979-10-17 - Portaria 549/79 - Ministério da Educação

Fixa e publica em anexo o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição em 1979 no 1.º ano dos cursos de ensino superior dos estudantes titulares do Ano Propedêutico ou habilitações equivalentes, regulada pelo capítulo II da Portaria n.º 548/79, de 17 de Outubro (numerus clausus).