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Declaração , de 16 de Outubro

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Sumário

Rectificação à Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro

Texto do documento

Declaração

Rectificação à Lei 43/79, de 7 de Setembro

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 43/79, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1) No artigo 6.º (medidas diversas), onde se lê: «É revogada a autorização legislativa ...», deve ler-se: «É renovada a autorização legislativa ...»

2) No artigo 4.º (medidas fiscais), onde se lê: «... e 26.º, alíneas c) e h), da Lei 21-A/79, de 25 de Junho», deve ler-se: «... e 26.º, alíneas c) a h), da Lei 21-A/79, de 25 de Junho».

Assembleia da República, 28 de Setembro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483194.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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