Altera o quadro de pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Decreto Regulamentar Regional 22/79/A

Verificando-se a necessidade de alteração do quadro do pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Educação e Cultura, após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional 13/78/A, de 7 de Julho;

Em execução do Decreto Regional 3/76, de 31 de Dezembro:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao quadro do pessoal a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional 13/78/A, de 7 de Julho, é acrescido um lugar de segundo-oficial na Repartição dos Serviços Administrativos.

Aprovado pelo Governo Regional em 20 de Setembro de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Outubro de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

  Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da Educação e Cultura.