1979-01-06 - DECLARAÇÃO DD7048 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310-V/78, de 29 de Novembro, que delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a competência que lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

1979-01-06 - Decreto 1/79 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de membro da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias.

1979-01-06 - Resolução 4/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a data fixada para a cessação da intervenção do Estado no grupo Handy.

1979-01-06 - Resolução 5/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por noventa dias o prazo da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.

1979-01-06 - Resolução 6/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa a data até à qual a comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R. L., dará por concluídas as operações previstas na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77, de 09 de Dezembro, e a data até a qual será promovida a cessação da intervenção do Estado.

1979-01-06 - Despacho Normativo 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1979-01-06 - Despacho Normativo 4/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e no Ministro das Finanças e do Plano relativamente ao Conselho Nacional de Estatística.

1979-01-06 - Despacho Normativo 5/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Subdelega competências dos Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Planeamento relativamente no Conselho Nacional de Estatística.

1979-01-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310-V/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 275, de 29 de Novembro de 1978

1979-01-06 - Despacho Normativo 6/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Fixa o critério de rateio pelas instituições de crédito do passivo a consolidar no âmbito dos contratos de viabilização.

1979-01-06 - Portaria 10/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Aprova vários modelos para concurso ao quadro geral do ensino primário.

1979-01-06 - Decreto 2/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Academia Militar (sede) - Remodelação dos arquivos do rés-do-chão», pela importância de 3600000$00.

1979-01-06 - Decreto 3/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Estação Zootécnica Nacional, Fonte Boa - Remodelação do antigo picadeiro - Construção civil», pela importância de 5397900$00.