Delega competências do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e no Ministro das Finanças e do Plano relativamente ao Conselho Nacional de Estatística.

Despacho Normativo 4/79

Delego no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado do Planeamento, Prof. Doutor Rui José da Conceição Nunes, a competência que me é atribuída, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 427/73, de 25 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, e no artigo 4.º do Decreto 428/73, de 25 de Agosto.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-25 - Decreto-Lei 427/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.

• 1973-08-25 - Decreto 428/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

• 1977-03-17 - Decreto-Lei 96/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

  Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.