Despacho Normativo 4/79, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 5/1979, Série I de 1979-01-06.
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Data:
1979-01-06
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e no Ministro das Finanças e do Plano relativamente ao Conselho Nacional de Estatística.
Despacho Normativo 4/79
Delego no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado do Planeamento, Prof. Doutor Rui José da Conceição Nunes, a competência que me é atribuída, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 427/73, de 25 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, e no artigo 4.º do Decreto 428/73, de 25 de Agosto.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/01/06/plain-15197.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15197.dre.pdf .
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