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Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei 35/77, de 8 de Junho, relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-12-31 -
Decreto-Lei
902/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto, que se publica em anexo.
1977-06-08 -
Lei
35/77 -
Assembleia da República
Dá nova redacção ao ao Decreto-Lei nº 902/76, de 31 de Dezembro que cria o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto.
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