Subdelega competências dos Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Planeamento relativamente no Conselho Nacional de Estatística.

Despacho Normativo 5/79

Subdelego no Secretário de Estado do Planeamento, Prof. Doutor Rui José da Conceição Nunes, a competência que, ao abrigo do Despacho Normativo 4/79, e nos termos do artigo 4.º n.º 1, do Decreto-Lei 427/73, de 25 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, e do artigo 4.º do Decreto 428/73, de 25 de Agosto, que foi delegada pelo Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Estatística.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1978. - O Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-25 - Decreto-Lei 427/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.

• 1973-08-25 - Decreto 428/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

• 1977-03-17 - Decreto-Lei 96/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

  Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.