Despacho Normativo 5/79, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 5/1979, Série I de 1979-01-06.
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Data:
1979-01-06
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Subdelega competências dos Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Planeamento relativamente no Conselho Nacional de Estatística.
Despacho Normativo 5/79
Subdelego no Secretário de Estado do Planeamento, Prof. Doutor Rui José da Conceição Nunes, a competência que, ao abrigo do Despacho Normativo 4/79, e nos termos do artigo 4.º n.º 1, do Decreto-Lei 427/73, de 25 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, e do artigo 4.º do Decreto 428/73, de 25 de Agosto, que foi delegada pelo Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Estatística.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1978. - O Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/01/06/plain-15198.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15198.dre.pdf .
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